Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.193.198

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600664583

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FATO NOVO. SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. IMPEDIMENTO PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Controvérsia acerca do cabimento ou não da reunião dos processos por conexão (ação de despejo e ação de indenização por benfeitorias). 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela existência de conexão entre as ações, determinando a reunião dos processos. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. A alegação de fato novo (sentenciamento na ação de indenização) carece de prequestionamento, tendo em vista a ausência de manifestação do Tribunal de origem. Agravo interno improvido.