Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.194.347

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600801665

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ÓBICES DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. 1. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo manteve o indeferimento de tutela provisória de urgência requerida nos embargos de terceiro para liberar valores bloqueados, por ausência de probabilidade do direito e de demonstração inequívoca de autonomia jurídica da embargante diante de indicativos de integração em grupo econômico, além da não comprovação do perigo da demora. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, indicou de forma clara e fundamentada os motivos de sua convicção e aplicou o direito cabível, ainda que contrariamente à pretensão do agravante. 3. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF, que afasta o reexame, em recurso especial, do acerto de decisão liminar ou de tutela de urgência proferida em cognição sumária. 4. Aferir a presença dos requisitos do art. 300 do CPC demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.