AgInt no AREsp 3.197.346
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600832754
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE EXAME DE RESSONÂNCIA MULTIPARAMÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ 1. É incabível o recurso especial voltado a revisar decisão de tutela provisória, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 2. A revisão das conclusões sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.