Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.197.346

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600832754

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE EXAME DE RESSONÂNCIA MULTIPARAMÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ 1. É incabível o recurso especial voltado a revisar decisão de tutela provisória, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 2. A revisão das conclusões sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.