AgInt no AREsp 3.193.900
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600789613
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o indeferimento de produção de prova pericial contábil e de depoimento pessoal, quando o acervo documental é considerado suficiente para o julgamento, não configura cerceamento de defesa. 3. A revisão da conclusão demanda reexame fático-probatório, inviável no recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. A alegação genérica de ofensa a artigo de lei desacompanhada da necessária correlação específica com a ratio decidendi do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 5. Persistindo fundamentos autônomos não impugnados de forma específica, incide, por analogia, a Súmula n. 283/STF. 6. O dissídio jurisprudencial pela alínea "c" resta prejudicado quando o recurso não supera os óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a", versando sobre os mesmos dispositivos e tese jurídica. Agravo interno improvido.