AgInt no AREsp 3.177.643
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600456554
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. NEGA SEGUIMENTO E INADMITE. ANÁLISE DA QUESTÃO RESIDUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA 1.O Tribunal de origem entendeu que não houve comprovação de prévio requerimento administrativo ou demonstração de pretensão resistida, o que justifica a extinção da ação de exibição de documentos sem resolução de mérito. 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.