Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.189.737

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600605820

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. 1. O Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, as teses relevantes, afastando omissão, obscuridade ou contradição, o que afasta a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A conversão da execução de obrigação de entrega de coisa certa em obrigação de pagar pressupõe demonstração de impossibilidade de obtenção da coisa ou recusa do devedor, o que não foi comprovado no caso. A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a inexistência de impedimento e a ausência de impossibilidade ou recusa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.