Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.179.018

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600549522

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca de constrição de verba salarial e seu limite. 2. A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ). 3. Com relação à penhorabilidade da verba alimentar, o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é possível mitigar a impenhorabilidade do salário, que não é protegido por regra de impenhorabilidade absoluta. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao percentual de penhora salarial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.