Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.187.661

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600625003

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), ainda que contrariamente ao interesse da parte. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem consignou que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o feito configura erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é a apelação, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso inadequado. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido manteve-se em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.