Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.188.411

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600676397

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO SE PRONUNCIA SOBRE A QUESTÃO APONTADA PELO RECORRENTE, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO. 1. Controvérsia acerca da existência de omissão no acórdão recorrido. 2. O acórdão recorrido se pronunciou sobre a circunstância de que os argumentos da agravante ultrapassam os limites da coisa julgada material, sendo inviável a sua discussão nesse momento processual, ainda que de forma contrária à pretensão da parte agravante. 3. Tendo o acórdão de origem se manifestado sobre o ponto indicado, não há que se falar em vício de omissão. Agravo interno improvido.