Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.138.774

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202505077239

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA 1. O acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, inclusive a análise sobre a extemporaneidade de documentos juntados na apelação e a apreciação dos elementos da inicial, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A reforma das conclusões do Tribunal local, para reconhecer posse pretérita da autora e esbulho, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.