AgInt nos EDcl no AREsp 3.138.774
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202505077239
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA 1. O acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, inclusive a análise sobre a extemporaneidade de documentos juntados na apelação e a apreciação dos elementos da inicial, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A reforma das conclusões do Tribunal local, para reconhecer posse pretérita da autora e esbulho, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.