Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.147.092

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600023349

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO SEM ACEITE. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7/STJ. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: duplicata sem aceite desacompanhada de documentação comprobatória da entrega das mercadorias ou da prestação de serviços não é título hábil a demonstrar a existência de dívida, incidindo a Súmula 83/STJ. 2. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão acerca da insuficiência da prova escrita e da inexistência de comprovação efetiva da entrega das mercadorias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal é aplicável quando o recurso é desprovido (art. 85, § 11, do CPC). A revisão da base de cálculo e a fixação por equidade, como pretendido, exigem incursão na seara fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ Agravo interno improvido.