Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.160.692

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600279954

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. A alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem indicação específica das omissões do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. 2. O acórdão recorrido não enfrentou, de forma explícita ou implícita, os arts. 7º, 8º e 239 do CPC, nem a tese de necessidade de citação da cônjuge para impugnação do cumprimento de sentença, a despeito da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a violação ao art. 1.022 do CPC e, simultaneamente, não conhecer do mérito por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão esteja suficientemente fundamentado, conforme precedentes. Agravo interno improvido.