AgInt no AREsp 3.152.322
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600156900
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DUPLO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA SÚMULA N. 83/STJ. PREÇO VIL. SÚMULA 7/STJ. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial pode alcançar questões de mérito, havendo duplo juízo e inexistindo vinculação desta Corte às manifestações do Tribunal de origem, competindo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade e mérito. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, os pontos relevantes da controvérsia; decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 3. O indeferimento motivado de prova pericial desnecessária não configura cerceamento de defesa, por ser o magistrado destinatário da prova e por ser possível o exame dos documentos já existentes nos autos. Súmula n. 83/STJ. 4. A revisão das conclusões sobre preço vil e suficiência dos elementos probatórios demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.