Lupa Forense

AgInt na PET no AREsp 3.160.694

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600279991

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. SÚMULAS N. 735/STF E 7/STJ 1. A sentença de mérito transitada em julgado torna prejudicado o agravo em recurso especial que impugna decisão interlocutória sobre tutela de urgência, ausentes efeitos autônomos, executivos ou patrimoniais remanescentes. 2. O recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão de tutela de urgência, incidindo por analogia a Súmula n. 735/STF. 3. A aferição dos requisitos do art. 300 do CPC demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido