Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no REsp 2.053.248
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM FACE DO ÓBICE PREVISTO EM SÚMULA. 1. A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ. 2. O prequestionamento ficto exige, além d
- AgInt no REsp 2.054.321
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO INTEGRAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
- AgInt nos EDcl no REsp 2.076.257
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste por faixa etária, impõe-se a apuração de um índice substituto em fase de liquidação de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Precedentes. Agravo interno i
- AgInt no REsp 2.082.096
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, N. 7 E N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. 1. A taxa de fruição possui natureza indenizatória pelo temp
- AgInt no REsp 2.088.831
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR TRÂNSITO EM JULGADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ÚTIL. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto de recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento sobre questões pre
- AgInt no REsp 2.105.113
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO EM USO OFF-LABEL. ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir a dilação probatória quando fundamentadamente reputada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demanda reexame do acervo fático-
- AgInt no REsp 2.106.698
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. FORMA DE CUSTEIO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.034/STJ. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a segregação de ex-empregados em apólice distinta, com
- AgInt no REsp 2.107.616
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Em planos de saúde coletivos, reconhecida a índole abusiva dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH devido à falta de demonstração da base atuarial pela operadora, é vedada a imposição dos índices da
- AgInt no REsp 2.114.252
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE INSTRUMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ARTIGO 15, II, "B", DA LEI N. 5.474/1968. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DAS CÁRTULAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONF
- AgInt no REsp 2.123.449
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 211/STJ. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. Fato relevante. Origem em ação de revisão contratual de financiamento de
- AgInt no AREsp 2.130.338
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 211/STJ. 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se há prequestionamento dos arts. 8º e 477, § 2º, do CPC e dos arts. 402, 403, 8
- AgInt no REsp 2.132.109
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMAS 970 E 971/STJ. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR LOCATIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMU
- AgInt no REsp 2.134.213
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL, EPILEPSIA E HIDROCEFALIA OBSTRUTIVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se nos autos se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento multidisciplinar de equoterapia em favor de pessoa portadora de retardo mental leve, epileps
- AgInt nos EDcl no REsp 2.136.977
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CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que é indevida a fixação de taxa de fruição ou ocupação no desfazimento de promessa de comp
- AgInt no REsp 2.143.897
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE LOCAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julga
- AgInt no REsp 2.155.679
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). MEDICAMENTO NUSINERSENA (SPINRAZA). NOTA TÉCNICA DA ANS. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a obriga
- AgInt no REsp 2.157.872
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTS. 167 E 215 DA LEI N. 6.015/1973 NÃO DISCUTIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O acórdão recorrido não enfrentou os Arts. 167 e 215 da Lei n. 6.015/1973, nem discutiu o momento em que a hipoteca foi apresentada e quando seu registro teria se dado, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 d
- AgInt no REsp 2.159.843
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DE CADA CONTRATO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ERESP N. 1.974.375/RS. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.974.375/RS, firmou entendimento no sentido de que a prescrição decenal para revisão de contrato bancário de empréstimo tem como termo
- AgInt no AREsp 2.161.004
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ELEMENTO NOMINATIVO EVOCATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ação ordinária de anulação de registro de marca com pedido de nulidade do ato de deferimento do registro posterior, sustentando que houve confusão no mercado e anterioridade impeditiva, tendo
- AgInt no REsp 2.168.671
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. OPONIBILIDADE A NOVOS ADQUIRENTES. REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 36-A DA LEI 6.766/1979. TEMA 492/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento