Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt nos EDcl no REsp 2.169.836
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem deu
- AgInt no REsp 2.170.335
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. TEMA 1.306/STJ. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de orige
- AgInt no REsp 2.173.935
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES POR PERFIL FALSO COM CONTEÚDO SEXUAL E USO DE DADOS PESSOAIS. TEMA 533 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC: o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e enfrenta a matéria de forma adequada; o inconfor
- AgInt no REsp 2.173.965
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO ANTERIOR NÃO ADAPTADO. APLICAÇÃO DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 83 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 83/STJ (acórdão em cons
- AgInt no REsp 2.176.814
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS (ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998). EMPRESA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERA MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a empresa esti
- AgInt no REsp 2.178.850
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.095/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto para reformar acórdão do
- AgInt no REsp 2.179.148
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. VRG. PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários advoc
- AgInt no REsp 2.180.062
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. PAGAMENTO DE TAXA DE ARMAZENAGEM EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. AGENTE MARÍTIMA MANDATÁRIA DE TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o agent
- AgInt no REsp 2.181.195
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. ESCOLTA ARMADA E TRANSPORTE DE CARGA. FORTUITO INTERNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. 1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem solucionou integralmente e de forma fundamentada as questões submetidas, inexistind
- AgInt nos EDcl no REsp 2.181.814
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. INAPLICABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO REALIZADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Súmula 13/STJ não incide quando o paradigma do dissídio é acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
- AgInt no REsp 2.185.744
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. TEMA N. 1.034/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ. 2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de origem, ao julgar a apelação da operado
- AgInt no REsp 2.186.156
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCLUSÃO POSTERIOR DE ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO
- AgInt no REsp 2.188.359
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 677/STJ. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC. ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 678/STJ). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe pro
- AgInt no REsp 2.193.394
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A pretensão de reconhecer hipossuficiência e restabelecer a justiça gratuita demanda reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não
- AgInt no REsp 2.193.442
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O Tribunal de origem enfrentou, com fundamentação suficiente e coerente, as questões federais devolvidas, inexistindo negati
- AgInt no REsp 2.195.650
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RETENÇ
- AgInt no REsp 2.196.751
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO COLETIVO. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA DEGENERATIVA E DOENÇA PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. Fato relevante. Ação de cobrança de ind
- AgInt no REsp 2.197.558
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer que as operadoras de planos de saúde devem disponibilizar a cirurgia plástica reparadora ou funcional, quando necessária
- AgInt no REsp 2.202.166
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGADOS ATOS ILÍCITOS EM CONLUIO ENTRE EX-EMPREGADO E TERCEIROS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência se fixa a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial. No caso, a demanda visa à apuração de responsabilidade civil por alegados atos ilícitos praticados em con
- AgInt no REsp 2.202.348
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTOS. ROL DA ANS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituiç