AgInt no REsp 2.134.213
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202401164894
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL, EPILEPSIA E HIDROCEFALIA OBSTRUTIVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se nos autos se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento multidisciplinar de equoterapia em favor de pessoa portadora de retardo mental leve, epilepsia e hidrocefalia obstrutiva. 2. A Lei n. 13.830/2019 conferiu reconhecimento legal à equoterapia como método de reabilitação baseado na utilização do cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, da educação e da equitação, com vistas à promoção do desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, § 1º. A própria legislação condiciona sua realização à existência de parecer favorável decorrente de avaliações médica, psicológica e fisioterápica. 3. O acórdão está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incide, in casu, a Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.