Lupa Forense

AgInt no REsp 2.157.872

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202402599850

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTS. 167 E 215 DA LEI N. 6.015/1973 NÃO DISCUTIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O acórdão recorrido não enfrentou os Arts. 167 e 215 da Lei n. 6.015/1973, nem discutiu o momento em que a hipoteca foi apresentada e quando seu registro teria se dado, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto a simples afirmação de que haveria contrariedade ao art. 289 do Código Civil não é suficiente para considerar o prequestionamento dos demais dispositivos; é indispensável a oposição de embargos de declaração e, persistindo a omissão, a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de intransponível óbice ao conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.