Lupa Forense

AgInt no REsp 2.143.897

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202401725789

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE LOCAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto. 2. Incabível a revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas em sede de recurso especial com relação à conclusão de ausência de abusividade e necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.