Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.076.257

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202301797996

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste por faixa etária, impõe-se a apuração de um índice substituto em fase de liquidação de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Precedentes. Agravo interno improvido.