AgInt no REsp 2.159.843
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202402762587
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DE CADA CONTRATO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ERESP N. 1.974.375/RS. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.974.375/RS, firmou entendimento no sentido de que a prescrição decenal para revisão de contrato bancário de empréstimo tem como termo inicial a data de assinatura do contrato, sendo irrelevante a particularidade de que houve sucessivas renovações contratuais, visto que a adoção da data do último contrato como marco inicial comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais. Agravo interno provido. Recurso especial da agravante provido.