Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgRg no RHC 247.277
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUGA POR MAIS DE TRÊS ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA E DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo não se dá por critério aritmético, devendo
- AgRg no RHC 247.311
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, RADIOMUNICADOR E ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. VEDAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROV
- AgRg no RHC 247.404
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, ANOTAÇÃO DE CONTABILIDADE E RADIOMUNICADOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS E AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- AgRg no RHC 247.456
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, FURTO QUALIFICADO, DANO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. . GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. PLANEJAMENTO PRÉVIO. INCÊNDIO DE VEÍCULO PARA DESTRUIÇÃO DE VESTÍGIOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGR
- AgRg no RHC 248.065
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA FUNDAMENTADA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REVISÃO INTERNA REALIZADA (ART. 28-A, § 14, DO CPP). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investiga
- AgRg no RHC 248.152
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de ilicitude da operação policial que resultou na prisão em flagrante dos agravantes e na apreensão de drogas não teve seu mérito
- AgRg no RHC 248.988
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MÚLTIPLOS REGISTROS POLICIAIS POR FRAUDES PATRIMONIAIS SEMELHANTES. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE. INDICATIVOS DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. CONTE
- AgRg no RHC 249.110
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE NÃO VIOLADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME DO MÉRITO SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TUTELA DE URGÊNCIA E ORDEM DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática está autorizada em hipóteses de jurisprudência pacífica e não viola o princípio
- AgRg no RHC 249.119
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS SUSPEITAS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES (112 G DE MACONHA SOB O BANCO DO CONDUTOR; 0,3 G DE COCAÍNA NO CONSOLE DO VEÍCULO; 86 G DE MACONHA E 5,4 G DE COCAÍNA NAS VESTES DO CORRÉU). LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CON
- AgRg no HC 1.080.344
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM A RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLA
- AgRg no HC 1.111.453
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, MAS CONCEDEU A ORDEM, DE OFÍCIO, PARA ALTERAR A MEDIDA SOCIEDUCATIVA DO PACIENTE PARA SEMILIBERDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCLUIR PELA ILEGALIDADE DA INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante
- AgRg no HC 1.112.542
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS (QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, FRACIONAMENTO EM MÚLTIPLAS PORÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO E INSULFILM). BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A causa especial
- AgRg no HC 1.115.057
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DO CASO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIM
- AgRg no HC 1.117.569
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS. DOCUMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALA COMPARTILHADA POR CUSTODIADOS DE DIFERENTES REGIMES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PR
- AgRg no HC 1.119.658
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DE REMISSÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INFRACIONAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE. MEDIDA SUJEITA À REVISÃO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. EVASÃO DA MENOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de
- AgRg no HC 1.120.863
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COAUTORIA E CONCURSO DE AGENTES RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LESÕES QUE EXTRAPOLAM O ORDINÁRIO DO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
- AgRg no HC 1.122.342
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância, analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, pressupõe a demonstração conjunta de mínima of
- AgRg no HC 1.122.946
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO HC 1.119.904/MG. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. Ademais, a matéria aqui tratada já fo
- AgRg no HC 1.123.641
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A obrigatoriedade superveniente de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo vedada sua retroati
- AgRg no HC 1.123.763
Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES, FRAÇÕES E DOS REQUISITOS OBJETIVOS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 depende da análise do somatório das penas até 25 de dezembro de 2025 e da observância dos limites e