AgRg no HC 1.122.342
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603469135
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância, analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, pressupõe a demonstração conjunta de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que há multirreincidência e habitualidade delitiva. 2. Agravo regimental não provido.