Lupa Forense

AgRg no HC 1.122.342

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202603469135

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância, analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, pressupõe a demonstração conjunta de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que há multirreincidência e habitualidade delitiva. 2. Agravo regimental não provido.