Lupa Forense

AgRg no HC 1.111.453

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202602729800

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, MAS CONCEDEU A ORDEM, DE OFÍCIO, PARA ALTERAR A MEDIDA SOCIEDUCATIVA DO PACIENTE PARA SEMILIBERDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCLUIR PELA ILEGALIDADE DA INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada para reconhecer a ilegalidade da internação, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.