AgRg no RHC 247.404
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603865330
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, ANOTAÇÃO DE CONTABILIDADE E RADIOMUNICADOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS E AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do fato - apreensão de 292,82 g de cocaína fracionada em 133 pinos (252,99 g), 17 papelotes (12,22 g) e 1 pedra (27,61 g), além de R$ 1.365,00, anotação de contabilidade e radiocomunicador - e do risco de reiteração delitiva evidenciado por registros e ação penal em curso, circunstâncias que revelam o periculum libertatis. 2. É vedada a complementação posterior dos fundamentos pelo Tribunal a quo quanto à celeridade processual e à conveniência da instrução, mas a medida cautelar permanece justificada por razões próprias e contemporâneas do decreto, suficientes para a garantia da ordem pública. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes no caso concreto, dada a potencialidade lesiva e o contexto da apreensão, aliados ao risco de reiteração. 4. Agravo regimental não provido.