Lupa Forense

AgRg no HC 1.123.763

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202603559413

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES, FRAÇÕES E DOS REQUISITOS OBJETIVOS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 depende da análise do somatório das penas até 25 de dezembro de 2025 e da observância dos limites e frações dos incisos I a III do art. 9º; não sendo possível a leitura isolada do inciso XV do art. 9º. 2. O somatório das reprimendas superior a 17 anos e a existência de condenação por roubo inviabilizam o indulto nas hipóteses destinadas a crimes sem violência ou grave ameaça, não havendo falar em autonomia do inciso XV para afastar o regime de elegibilidade objetiva. 3. Não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental não provido.