Lupa Forense

AgRg no HC 1.123.641

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202603552542

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A obrigatoriedade superveniente de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo vedada sua retroatividade para agravar a situação do apenado, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal. 2. A Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para agravar a situação do apenado e, afastada sua incidência, a determinação de exame criminológico exige motivação concreta e contemporânea relacionada ao histórico do apenado durante a execução, nos termos da Súmula Vinculante 26 e da Súmula 439/STJ. A gravidade abstrata do delito, o longo saldo de pena e referências genéricas não constituem fundamentos idôneos. 3. Agravo regimental não provido.