Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no REsp 2.204.287
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IAC TEMA 5 DO TRF4. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PENOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA 1307/STJ. JULGAMENTO SUPERVENIENTE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZ
- AgInt no REsp 2.262.034
Segunda Turma · Teodoro Silva Santos · 28/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DESSE DISPOSITIVO: COOPERAÇÃO ENTRE PARTES, CELERIDADE PROCESSUAL E DIMINUIÇÃO DA LITIGIOSIDADE. APLICAÇÃO À AMBAS AS PARTES (EXEQUENTE E EXECUTADO) NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO
- AgInt no REsp 2.258.064
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DESSE DISPOSITIVO: COOPERAÇÃO ENTRE PARTES, CELERIDADE PROCESSUAL E DIMINUIÇÃO DA LITIGIOSIDADE. APLICAÇÃO À AMBAS AS PARTES (EXEQUENTE E EXECUTADO) NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO
- AgInt no REsp 2.209.977
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESTIVADOR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1083/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSON
- AgInt no RMS 61.238
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DO CERTAME. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As razões recursais não impugnaram, de form
- AgInt no RMS 77.870
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NA GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE. REQUISITO LEGAL RELATIVO A TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO REC
- AgInt no AREsp 1.513.167
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos indispensáv
- AgInt no AREsp 1.666.876
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS POR PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. ART. 129 DA LEI 11.196/2005. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INTERPRETATIVA OU CONSTITUTIVA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
- AgInt no REsp 1.698.403
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao alc
- AgInt no REsp 1.734.933
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em recurso especial, o exame de alegada violação aos arts. 31 e 70 da Constituição Federal para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inadequação da
- AgInt no REsp 1.799.755
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO SOBRE A NATUREZA CONTÁBIL DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICA
- AgInt no REsp 1.849.053
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A agravante parte de premissa fática dissociada do acórdão recorrido, pois pressupõe cancelamento definitivo da pena de perdimento, quando, na origem, assentou-se apenas a impossibilidade de aplicação imedi
- AgInt no REsp 2.137.460
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do recurso especial, refe
- AgInt no REsp 2.141.339
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO. REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB. ART. 11, § 9º, DA LEI 9.432/1997. EQUIPARAÇÃO LEGAL À EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 568 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 qu
- AgInt no REsp 2.155.518
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DETERMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o acórdão que aprecia, de forma clara e fundamentada, os
- AgInt no REsp 2.164.961
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 85, § 2º, CPC, apontado como violado, não foi objeto de análise pela Corte recorrida, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no pon
- AgInt no REsp 2.172.648
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚ
- AgInt no REsp 2.228.553
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015; e 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão d
- AgInt nos EDcl no REsp 2.238.900
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ; E 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reapreciação colegiada no agravo interno afasta eventual nulidade da decisão monocrática por ausência de prejuízo. 2. A ne
- AgInt no REsp 2.244.956
Segunda Turma · Afrânio Vilela · 28/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTS. 97 E 104 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAME