Lupa Forense

AgInt no REsp 2.164.961

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202403115291

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 85, § 2º, CPC, apontado como violado, não foi objeto de análise pela Corte recorrida, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, sobre a Súmula 211/STJ. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em estrita observância aos parâmetros legais do art. 85, § 2º, do CPC/2015; não comportam revisão em via de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.