Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.238.900

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202502945801

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ; E 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reapreciação colegiada no agravo interno afasta eventual nulidade da decisão monocrática por ausência de prejuízo. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente as questões suscitadas, afastando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 3. O uso da expressão genérica "arts. 464 e seguintes" para apontar violação legal configura deficiência de fundamentação no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. 4. O exame da tese de inexistência de preclusão quanto ao art. 507 do CPC exige reexame do contexto fático-processual, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC depende do reconhecimento de vício integrativo no acórdão recorrido. 6. Agravo interno desprovido.