Lupa Forense

AgInt no REsp 2.155.518

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202402444667

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DETERMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o acórdão que aprecia, de forma clara e fundamentada, os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. O Tribunal de origem cumpriu a determinação anteriormente emanada por esta Corte Superior e expôs as razões pelas quais considerou irrelevante a discussão acerca da distinção entre a presente demanda e os embargos de terceiro manejados na Justiça do Trabalho. 2. A decisão agravada limitou-se ao exame da alegada negativa de prestação jurisdicional, não sendo cabível, sob esse fundamento, reabrir discussão acerca da correção do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão deduzida na inicial. 3. Agravo interno improvido.