AgInt no REsp 2.155.518
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202402444667
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DETERMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o acórdão que aprecia, de forma clara e fundamentada, os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. O Tribunal de origem cumpriu a determinação anteriormente emanada por esta Corte Superior e expôs as razões pelas quais considerou irrelevante a discussão acerca da distinção entre a presente demanda e os embargos de terceiro manejados na Justiça do Trabalho. 2. A decisão agravada limitou-se ao exame da alegada negativa de prestação jurisdicional, não sendo cabível, sob esse fundamento, reabrir discussão acerca da correção do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão deduzida na inicial. 3. Agravo interno improvido.