Lupa Forense

AgInt no RMS 61.238

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
28/10/2026
Registro
201901906440

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DO CERTAME. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As razões recursais não impugnaram, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, que afastou a alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao reconhecer que a impetrante teve ciência dos atos do processo administrativo e a oportunidade de contraditá-los. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A apreciação das alegações de quebra da isonomia, de frustração do caráter competitivo do certame e de desigual valoração das provas demandaria incursão no mérito administrativo e dilação probatória, incompatível com a via mandamental, que reclama prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito líquido e certo. 3. Agravo interno improvido.