AgInt no AREsp 1.513.167
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 201901538795
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A coisa julgada formada na ação de improbidade administrativa, reconhecendo a regularidade da execução do convênio e a correta aplicação dos recursos, desconstitui o dever de indenizar e retira do título executivo os atributos de liquidez e certeza, legitimando a extinção da execução por meio de exceção de pré-executividade, ante a desnecessidade de dilação probatória. 3. A pretensão de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a irregularidade do título executivo extrajudicial demanda reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.