Lupa Forense

AgInt no REsp 2.141.339

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202401579785

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO. REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB. ART. 11, § 9º, DA LEI 9.432/1997. EQUIPARAÇÃO LEGAL À EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 568 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento da controvérsia. 2. O acórdão recorrido reconheceu que a equiparação prevista no art. 11, § 9º, da Lei 9.432/1997 produz efeitos fiscais aptos a alcançar o Reintegra. 3. A conclusão adotada pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 568/STJ. 4. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demanda reexame da moldura fática dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.