Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.229.416

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601400667

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTS. 1022 E 489. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FORÇADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. DECISÃO MANTIDA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A primazia da decisão de mérito justifica o enfrentamento direto do mérito no recurso especial, prejudicando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a argumentação do agravante revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A CNIB é medida executiva atípica de caráter subsidiário, cuja adoção se condiciona ao prévio exaurimento dos meios executivos típicos, sob contraditório e observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade do devedor; ausente o exaurimento, não se admite indisponibilidade ampla via CNIB. Súmula n. 83/STJ. 3. Não há distinguishing aplicável: a decisão da Corte local contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção do entendimento firmado na decisão monocrática. 4. A mera revaloração de fatos expressamente registrados no acórdão recorrido é admitida em recurso especial e não configura reexame de provas, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.