Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.360.801

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202301514181

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Compete à Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgar controvérsia decorrente de contrato vinculado ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, tratando-se de apólice pública, ramo 66, contratada exclusivamente com a Caixa Econômica Federal e com garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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