EDcl no AgInt no AREsp 2.360.801
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202301514181
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Compete à Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgar controvérsia decorrente de contrato vinculado ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, tratando-se de apólice pública, ramo 66, contratada exclusivamente com a Caixa Econômica Federal e com garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.