Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.481.914
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. FATO NOVO SUPERVENIENTE. MÉRITO. NÃO EXAMINADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação
- AgInt no AREsp 2.526.003
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ASPECTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firme de que a confissão de débito não impede o questionamento judicial da obrigação tributária no q
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.576.550
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO A DEGRADAR O MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de que a área de preservação permanente (APP) deixou de possuir a função de proteção ambiental, em decorrência da urbanização da área, não pode ser utilizada como f
- AgInt no AREsp 2.590.071
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OMISSÃO DISSOCIADA DAQUELA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegação de omissão nele formulada não corresponde à matéri
- AgInt no AREsp 2.608.615
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
- AgInt no AREsp 2.637.904
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 75, IV, E 92 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da
- AgInt no AREsp 2.650.135
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem sobre dispositivos legais suscitados no recurso especial impede o acesso a esta instância, visto que não foi preenchido o requisito constituci
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.651.294
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS/DIFAL. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, II, DO CTN). SÚMULA 112/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O depósito integral, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do Código Tributário Nacional), inclusive em mandado de segurança, constituindo direito subjetivo do contrib
- AgInt no AREsp 2.664.695
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que as faturas de água e esgoto, desacompanhadas de demonstrativo de débito atualizado ou memória de cálculo, são insuf
- AgInt no AREsp 2.701.808
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a soluç
- AgInt no AREsp 2.719.591
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega
- AgInt no AREsp 2.732.134
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilaçã
- AgInt no AREsp 2.744.343
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restand
- AgInt no AREsp 2.744.343
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ordenamento processual civil consagra a unicidade recursal, admitindo, para cada provimento jurisdicional, apenas um recurso cabível. A interposição sucessiva de recursos idênticos pela mesma parte, contra
- AgInt no AREsp 2.772.078
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM E ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA
- AgInt nos EDcl no AREsp 2.778.700
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO POR ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA NOS CASOS DE DOLO OU DE CULPA. TEMA 940 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ST
- AgInt nos EDcl no PDist no AREsp 2.794.519
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTINGUISHING. PROVIMENTO NEGADO. 1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, podendo a ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, é necessário que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economi
- AgInt no AgInt no AREsp 2.818.364
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 793 E 1.234/STF). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a contr
- AgInt no AREsp 2.842.064
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. MULTA ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA
- AgInt no AREsp 2.869.890
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do pr