Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.590.071

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202400784361

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OMISSÃO DISSOCIADA DAQUELA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegação de omissão nele formulada não corresponde à matéria suscitada nos embargos de declaração opostos na origem, e, por isso, não é demonstrado que o vício apontado foi submetido ao Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.