AgInt no AREsp 2.526.003
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202304040910
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ASPECTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firme de que a confissão de débito não impede o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos e quanto aos aspectos fáticos, somente na hipótese de erro, dolo, simulação ou fraude. 2. A possibilidade de revisão do parcelamento, foi vedada no presente caso, por inexistência de defeito no negócio jurídico e, para se chegar às conclusões pretendidas pela parte agravante, demandaria o reexame de matéria fática dos autos, providência que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.