AgInt no AREsp 2.744.343
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202403428130
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ordenamento processual civil consagra a unicidade recursal, admitindo, para cada provimento jurisdicional, apenas um recurso cabível. A interposição sucessiva de recursos idênticos pela mesma parte, contra a mesma decisão monocrática, acarreta a preclusão consumativa do direito de recorrer, na forma do art. 507 do Código de Processo Civil, e impede o conhecimento da segunda insurgência. 2. No caso concreto, houve a protocolização de dois agravos internos pela mesma pessoa jurídica, representada pelo mesmo advogado, voltados contra o mesmo pronunciamento monocrático, o que configura duplicidade recursal e atrai a incidência da preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não conhecido.