Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.778.700

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202403932700

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO POR ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA NOS CASOS DE DOLO OU DE CULPA. TEMA 940 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 940, adota o entendimento de que, à luz do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação a pessoas autora do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.