AgInt nos EDcl no AREsp 2.651.294
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202401898982
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS/DIFAL. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, II, DO CTN). SÚMULA 112/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O depósito integral, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do Código Tributário Nacional), inclusive em mandado de segurança, constituindo direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.