Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.651.294

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202401898982

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS/DIFAL. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, II, DO CTN). SÚMULA 112/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O depósito integral, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do Código Tributário Nacional), inclusive em mandado de segurança, constituindo direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.