Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.233.094

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601187703

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não enfrentada no acórdão recorrido a questão relativa aos dispositivos de lei federal apontados como violados no recurso especial, falta o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 2. Nos termos da Súmula 7 do STJ, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial. 3. Agravo interno desprovido.