Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.302.764

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601314659

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição da excludente de responsabilidade da concessionária por caso fortuito ou de força maior, em situações de interrupção no fornecimento de energia elétrica, constitui matéria de índole fático-probatória, insuscetível de reexame na via especial. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da prova, reconheceu a existência de defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre este e o dano suportado pelo consumidor, consignando que a concessionária não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de fortuito externo ou de força maior. 3. Agravo interno desprovido.