Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.545.604

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
201501825749

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há contradição entre reconhecer que o novo acórdão do TJMG restringiu-se aos demais réus e exigir a ratificação do recurso especial, pois a decisão embargada esclareceu que o critério para a ratificação é a existência de novo julgamento a ser combatido, e não a alteração do resultado específico do recorrente. 2. Não há omissão quanto ao § 4º do art. 1.024 do CPC/2015, na medida em que a mesma ratio aplicada à Súmula 579 do STJ abrange o dispositivo: os dois pressupõem a subsistência da decisão originalmente impugnada, circunstância ausente no caso, em que sobreveio novo acórdão em remessa necessária. 3. Sob a aparência de vícios formais, o embargante busca a reforma do mérito da decisão agravada, providência incompatível com a via eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.