EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.545.604
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 201501825749
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há contradição entre reconhecer que o novo acórdão do TJMG restringiu-se aos demais réus e exigir a ratificação do recurso especial, pois a decisão embargada esclareceu que o critério para a ratificação é a existência de novo julgamento a ser combatido, e não a alteração do resultado específico do recorrente. 2. Não há omissão quanto ao § 4º do art. 1.024 do CPC/2015, na medida em que a mesma ratio aplicada à Súmula 579 do STJ abrange o dispositivo: os dois pressupõem a subsistência da decisão originalmente impugnada, circunstância ausente no caso, em que sobreveio novo acórdão em remessa necessária. 3. Sob a aparência de vícios formais, o embargante busca a reforma do mérito da decisão agravada, providência incompatível com a via eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.