AgInt no AREsp 3.222.207
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601282216
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 2. Consignado, no acórdão recorrido, que, nas notas fiscais, não há destaque de que parcela do gás liquefeito transportado é derivado de gás natural e de que esses documentos dizem respeito à operação ocorrida há mais de dez anos, não sendo possível a realização da perícia pretendida, a revisão do julgado quanto à afirmada necessidade da prova esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.