Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.222.207

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601282216

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 2. Consignado, no acórdão recorrido, que, nas notas fiscais, não há destaque de que parcela do gás liquefeito transportado é derivado de gás natural e de que esses documentos dizem respeito à operação ocorrida há mais de dez anos, não sendo possível a realização da perícia pretendida, a revisão do julgado quanto à afirmada necessidade da prova esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.