Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.216.915

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601164664

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCON. MULTA. MOTIVAÇÃO E VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 2. Compreender que não foram devidamente valorados os critérios legais para fixação do valor da multa consumerista, bem como que esta não foi devidamente fundamentada, importaria em revisão dos elementos de convicção presentes nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. A alteração do valor da multa administrativa, em sede de recurso especial, só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 4. Agravo interno desprovido.