Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- EDcl no AgInt no AREsp 3.226.131
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. INCABÍVEL. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou
- EDcl no AREsp 3.234.281
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados
- EDcl no AREsp 3.258.311
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.
- RCD nos EDcl no AREsp 2.664.971
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA. ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É manifestamente incabível o pedido de reconsideração interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts.
- AgInt na Pet 18.854
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM. AUSÊNCIA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do periculum in mora, deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa
- AgInt no HC 1.104.951
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF (ANALOGIA). VIA ESTREITA DO WRIT. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. CONTROVÉRSIA SUBSTANTIVA ENVOLVENDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E VISITAÇÃO A FAMÍLIA EXTENSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGR
- AgInt nos EDcl no AREsp 1.670.611
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que jul
- AgInt no REsp 2.169.740
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE NOVO INTEGRANTE. EXIGÊNCIA ESTATUTÁRIA DE PROCESSO SELETIVO E LIMITE OBJETIVO DE VAGAS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO À LUZ DOS ARTS. 4º, I, E 29 DA LEI 5.764/1971. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PELA LICITUDE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. AUSÊNCIA DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO
- AgInt no REsp 2.233.877
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, em ação de imissão de posse cumulada com indenização, é recurso manifestamente incabível, porquanto destinado apen
- AgInt nos EDcl no REsp 2.256.146
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7265. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do processo com matéria afetada. 2. A
- AgInt nos EDcl no REsp 2.259.122
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade de representação proc
- AgInt no REsp 2.261.248
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ART. 43, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE AO REGIME REGULATÓRIO DO SCR. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CLÁUSULA CONTRATUAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso espe
- AgInt no REsp 2.265.339
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. SOBRESTAMENTO PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM A ADI 7.265/STF E O TEMA 1.316/STJ. IRRECORRIBILIDADE DO ATO. ART. 256-L DO RISTJ. ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com
- EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 69.806
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. Não
- EDcl no REsp 1.792.979
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TEMA 891/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL CONDICIONADA À LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A contradição ou obs
- EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt na PET no AREsp 1.851.172
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos co
- EDcl no REsp 1.857.648
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. ERRO MATERIAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA). RESOLUÇÃO CMN N. 3.516/2007. LIMITES SUBJETIVOS E TEMPORAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVO AJUSTADO. 1. Embargos de declaração opostos por instituições financeiras, apontando erro material no dispositi
- EDcl no REsp 1.955.495
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. REGISTRO MERCANTIL COM NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.145/STJ. HOLDING SEM ATIVIDADE OPERACIONAL. FINALIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ARTS. 113, 116 E 117 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DISSÍDIO
- EDcl no REsp 2.147.690
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgame
- EDcl no REsp 2.154.652
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DECOTE DO TÓPICO EXCEDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RENÚNCIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMEN