Lupa Forense

AgInt na Pet 18.854

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno Na Petição
Publicação
29/10/2026
Registro
202600700850

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM. AUSÊNCIA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do periculum in mora, deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo. 2. A ausência de demonstração da ocorrência de ato judicial determinando a efetiva expropriação de bens ou levantamento de valores afasta o requisito do periculum in mora, necessário à concessão da tutela de urgência pleiteada. 3. Agravo interno desprovido.