AgInt nos EDcl no AREsp 1.670.611
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202000463632
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo em recurso especial manejado para discutir interlocutória que afastou prescrição em ação indenizatória. 2. A superveniência de sentença de mérito transitada em julgado esvazia a utilidade do debate recursal sobre questão incidental (prescrição) decidida em interlocutória, impondo a perda de objeto, pois a coisa julgada material não se afasta por via recursal, mas somente por ação rescisória (art. 966 do CPC). 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o decisum expõe, de modo claro e coerente, a prejudicialidade do recurso e rejeita embargos declaratórios diante da inexistência de vício, sendo desnecessária resposta ponto a ponto aos argumentos. 4. Agravo interno desprovido.